Acrescenta parágrafo 3º ao art. 13 da Lei nº 9.709 (PL 7165/2010)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 7165/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo 3º ao art. 13 da Lei nº 9.709 de 18 de novembro de 1998.
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 7165/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo 3º ao art. 13 da Lei nº 9.709 de 18 de novembro de 1998.
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