Acrescenta parágrafo único ao art. 11, da Lei nº 8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (PL 5051/2001)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 5051/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe…