Agravar a pena cominada ao emprego irregular de verbas ou rendas públicas, em especial, às destinadas à saúde e educação (PL 4518/2008)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 4518/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, de modo…