Altera a Lei Complementar nº 123 (PLP 444/2014)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PLP 444/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PLP 444/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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