Altera a Lei nº 10.257, excluindo os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança (PL 7265/2002)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 7265/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência…