Altera a Lei n° 8.906, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". NOVA (PL 805/2007)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 805/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a…