Altera a Lei nº 9.605, no que se refere aos instrumentos do crime (PL 6131/2002)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 6131/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime.