Altera a Lei nº 9.612, concedendo às emissoras de Radiodifusão Comunitária o direito de veicular conteúdos estritamente religiosos (PL 7046/2006)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 7046/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, concedendo às emissoras de Radiodifusão…