Altera a Lei nº 9.612, estabelecendo limite para a cobertura dos sinais transmitidos pelas emissoras de Radiodifusão Comunitária (PL 7542/2006)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 7542/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo limite para a cobertura dos…