Altera a Lei nº 9.784, dá outras providências (PL 7139/2002)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 7139/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dá outras providências
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 7139/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dá outras providências
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