Altera a redação do § 4° do art. 6° da Lei 10.826, que dispõe sobre o registro (PL 945/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 945/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 4° do art. 6° da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre…