Altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) (PL 5259/2001)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 5259/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do…