Altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece (PL 1598/2007)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 1598/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a…