Altera a redação do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) (PL 4438/2001)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 4438/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990…