Altera a redação dos arts. 74 e 75 da Lei nº 9.394, com relação aos padrões mínimos de qualidade da educação básica (PL 4886/2009)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 4886/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos arts. 74 e 75 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com relação…