Altera dispositivos da Lei nº 8.742, que dispõe sobre a organização da Assitência Social e dá outras providências (PL 4464/2001)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 4464/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a…