Altera o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, e dá outras providências (PL 4547/2012)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 4547/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.