Altera o § 1° do art. 98 da Constituição Federal para criar os Juizados Especiais no âmbito da Justiça do Trabalho (PEC 236/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PEC 236/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1° do art. 98 da Constituição Federal para criar os Juizados Especiais no âmbito…