Altera o § 2º do art. 35 do Decreto-lei nº 2.848 (PL 6933/2013)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 6933/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 35 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 6933/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 35 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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