Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, e dá outras providências (PL 858/2011)

Lincoln Portela · PL

Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 858/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

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