Altera o art. 1° da Lei n° 11.179, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906 (PL 804/2007)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 804/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da…