Altera o art. 13 e revoga o art. 14 da Lei nº 5.700 (PL 2053/1999)

Lincoln Portela · PL

Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 2053/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 13 e revoga o art. 14 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe…

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