Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica (PL 42/2007)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 42/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação…