Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, para aumentar a pena cominada (PL 518/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 518/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a pena cominada.