Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento (PL 7140/2002)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 7140/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos…