Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar a produção (PL 9057/2017)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 9057/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar a produção, a execução e a…