Altera o tratamento do estupro, mediante o restabelecimento da tipificação autônoma do delito de atentado violento a pudor (PL 2385/2015)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 2385/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o tratamento do estupro, mediante o restabelecimento da tipificação autônoma do delito…