Altera os art. 20 e art. 22 da Lei nº 8.742 (PL 6133/2002)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 6133/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os art. 20 e art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata do benefício…