Altera os arts. 26, 32 e 35-A da Lei 9.394, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (PL 173/2021)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 173/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 26, 32 e 35-A da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que institui as…