Altera os arts. 38, 38-A, 39, 44, 45, 50 e 55, caput, da Lei nº 9.605 (PL 3057/2008)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 3057/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 38, 38-A, 39, 44, 45, 50 e 55, caput, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de…