Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 37 da Lei nº 9.504, proibindo afixação de cartazes em bens particulares (PL 1360/2007)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 1360/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo…