Aplicar as penas em dobro quando o crime de estelionato for praticado por qualquer meio de comunicação de massa ou sistema de (PL 5259/2020)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 5259/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de…