As pessoas acometidas por moléstias crônicas e irreversíveis, nas condições que estabelece (PL 2474/2007)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 2474/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Estende a isenção prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para as pessoas…