Assegurar acolhimento institucional desde os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para pessoas com doenças incapacitantes (PL 5260/2020)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 5260/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º do art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar…