Aumenta o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais contra professores, em razão da função (PL 3029/2015)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 3029/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais…