Aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da (PL 3030/2015)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 3030/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para…