Aumentar as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável (PL 5367/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 5367/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim…