Condicionar a aquisição de direitos reais sobre veículos automotores ao registro do documento único de transferência no departamento de trânsito respectivo (PL 2872/2021)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 2872/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 1.226 e 1.267 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para…