Configurar como prática abusiva a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde e assegurar o direito a reparação por (PL 4460/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 4460/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor…