Criar a forma qualificada do tipo penal de infração de medida sanitária preventiva (PL 493/2021)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 493/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo único do artigo 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940…