Criar causa de aumento de pena de 1/3 (um terço) até a metade da pena do homicídio (PL 520/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 520/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso IV ao §7o do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -…