Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros (PL 3619/2000)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 3619/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as…