Dá nova redação ao § 4º do art. 68 e art. 99 da Lei nº 9.610, que "Altera (PL 1557/1999)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 1557/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 4º do art. 68 e art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que…