Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 7.716, de 1989 (PL 829/2003)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 829/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 7.716, de 1989, de 5 de janeiro de 1989, que "define os…