Dá nova redação ao art. 1º, inciso II, a, da Lei Complementar nº 64, Lei das Inelegibilidades (PLP 168/2000)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PLP 168/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 1º, inciso II, a, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990,…