Determina a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros nas agências bancárias (PL 3259/2000)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 3259/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros nas agências bancárias.