Determina a obrigatoriedade das empresas de mídia escrita de colocar valores nos anúncios de vendas e aluguéis (PL 4319/2001)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 4319/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a obrigatoriedade das empresas de mídia escrita de colocar valores nos anúncios de…