Determina a proibição da prática de brincadeiras conhecidas como empinar papagaio, pipas ou assemelhados (PL 3449/2000)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 3449/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a proibição da prática de brincadeiras conhecidas como empinar papagaio, pipas ou…