Determina margem máxima de 5% no cronograma mensal das redes de televisão para exibição de filmes que contenham armas de fogo (PL 2029/1999)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 2029/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Determina margem máxima de 5% no cronograma mensal das redes de televisão para exibição de…