Determina que o autor ou suspeito de praticar um crime hediondo, deverá ser representado para responder por ele junto à imprensa (PL 2027/1999)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 2027/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Determina que o autor ou suspeito de praticar um crime hediondo, deverá ser representado para…